Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CNIACC
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Tel: +351 21 384 7484
(Chamada para rede fixa nacional)
cniacc@uni.pt
www.cniacc.pt
